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Processo T-66/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2025. Lidl Vertriebs GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-66/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2025. Lidl Vertriebs GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada de iluminação LED — Não tomada em consideração da divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Requisitos — Ónus da prova. Processo T-66/24.
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