EUR-Lex

Processo C-270/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. UPM France contra Premier ministre e Ministre de l'Action et des Comptes publics...

2019-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0270

Processo C-270/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. UPM France contra Premier ministre e Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.