Diário da República
Lei n.º 80/2021
Diário da República n.º 231/2021, de 29 de novembro de 2021
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Fonte: Diário da República · Abrir original