Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/95

Diário da República n.º 245/1995, Série I-A de 1995-10-23

1995-10-23 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 245/1995, Série I-A de 1995-10-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios