Diário da República

Portaria n.º 598/90

Diário da República n.º 175/1990, Série I de 1990-07-31

1990-07-31 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 175/1990, Série I de 1990-07-31 · Diário da República

Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos