Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2004

Diário da República n.º 295/2004, Série I-A de 2004-12-18

2004-12-18 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 295/2004, Série I-A de 2004-12-18 · Diário da República

Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho