Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

2009-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 · Diário da República

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados