Diário da República

Portaria n.º 177/86

Diário da República n.º 101/1986, Série I de 1986-05-03

1986-05-03 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio · Diário da República n.º 101/1986, Série I de 1986-05-03 · Diário da República

Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro