Diário da República
Aviso n.º 50/2018
Diário da República n.º 79/2018, de 23 de abril de 2018
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original