Diário da República

Declaração de Retificação n.º 26/2026/1

Diário da República n.º 133/2026, de 13 de julho de 2026

2026-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 133/2026, de 13 de julho de 2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026 , de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026 , de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.