EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 56...

2012-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0577

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 56. - ° TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados‑Membros — Sanções penais — Entrave à livre prestação de serviços — Diferenciação objetivamente justificada — Exigências imperiosas de interesse geral — Prevenção da fraude — Combate à concorrência desleal — Proteção dos trabalhadores por conta própria — Proporcionalidade. Processo C‑577/10.