Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18

1980-12-18 · Presidência da República - Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas · Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 · Diário da República

De ter a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas deliberado considerar o seu vogal designado pela Assembleia Regional da Madeira, Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, abrangido por incompatibilidade legal de funções por haver sido eleito deputado à Assembleia da República