Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A

Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015

2015-06-23 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A , de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A , de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores