Diário da República

Lei n.º 57/2023

Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023

2023-10-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151