Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/75

Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975

1975-02-13 · Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente · Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras