Diário da República

Decreto n.º 49/97

Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03

1997-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 6 de Outubro de 1980