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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif Luxemburgo. Liberdade de estabelecimento — Artigo 49...

2012-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0380

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif Luxemburgo. Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado‑Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral. Processo C‑380/11.