Diário da República

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Diário da República n.º 2/1996, Série I-B de 1996-01-03

1996-01-03 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 2/1996, Série I-B de 1996-01-03 · Diário da República

Requerimento de que seja declarada ilegal a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95, de 13 de Julho