Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2017/M

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

2017-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98 , de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro