Diário da República

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Diário da República n.º 57/2004, Série I-B de 2004-03-08

2004-03-08 · Tribunal Central Administrativo Sul · Diário da República n.º 57/2004, Série I-B de 2004-03-08 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12990/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul