Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 142/2014

2014-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 142/2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização