Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2023

Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023

2023-07-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente