Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2003

Diário da República n.º 179/2003, Série I-A de 2003-08-05

2003-08-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 179/2003, Série I-A de 2003-08-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, no que respeita à actividade de médico, e altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro