Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026

Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026

2026-04-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.