Diário da República
Despacho Normativo n.º 96/83
Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20
Determina que o pagamento dos juros decorrentes da dívida de capital, por contribuições não pagas à Previdência, seja efectuado mediante o aceite de letras
Fonte: Diário da República · Abrir original