Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 96/83

Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20

1983-04-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 Diário da República

Determina que o pagamento dos juros decorrentes da dívida de capital, por contribuições não pagas à Previdência, seja efectuado mediante o aceite de letras

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