Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/77

Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977

1977-03-31 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 · Diário da República

Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha