Diário da República

Decreto-Lei n.º 346/85

Diário da República n.º 193/1985, Série I de 1985-08-23

1985-08-23 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 193/1985, Série I de 1985-08-23 · Diário da República

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos