Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 214/98

Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04

1998-11-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04 Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação sobre a posição da República Eslovaca relativamente às convenções de direito internacional privado de que a República Federativa Checa e Eslovaca era Parte Contratante em 1 de Janeiro de 1993

Fonte: Diário da República · Abrir original