Diário da República
Aviso n.º 214/98
Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação sobre a posição da República Eslovaca relativamente às convenções de direito internacional privado de que a República Federativa Checa e Eslovaca era Parte Contratante em 1 de Janeiro de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original