Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-630/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020. PAGE International Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2020-02-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0630

Processo C-630/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020. PAGE International Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.

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