Diário da República

Decreto-Lei n.º 256-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 134/2007

2007-07-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Suplemento do Diário da República n.º 134/2007 · Diário da República

Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)