Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 131/2018

Diário da República n.º 90/2018, de 10 de maio de 2018

2018-05-10 Economia Diário da República n.º 90/2018, de 10 de maio de 2018 Diário da República

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015 , de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018 , de 9 de fevereiro

Fonte: Diário da República · Abrir original