Diário da República
Portaria n.º 131/2018
Diário da República n.º 90/2018, de 10 de maio de 2018
Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015 , de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018 , de 9 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original