Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2024

Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024

2024-12-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024 · Diário da República

Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.