Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 276/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-11-30

1987-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 276/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280-A/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162 (3.º suplemento), de 17 de Julho de 1987