Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2039 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n...

2025-10-23 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32025R2039

Regulamento de Execução (UE) 2025/2039 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

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