Diário da República

Aviso n.º 395/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Torna público ter o Japão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, com declarações