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Processo T-267/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 17 de maio de 2023. Consulta GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-05-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0267

Processo T-267/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 17 de maio de 2023. Consulta GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ACASA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001»].