Diário da República

Decreto-Lei n.º 320/85

Diário da República n.º 178/1985, Série I de 1985-08-05

1985-08-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 178/1985, Série I de 1985-08-05 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganizou as secretarias judiciais. Revoga o Despacho Normativo n.º 206/83, de 31 de Outubro