Diário da República

Resolução n.º 163/81

Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24

1981-07-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981