Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/2013

Diário da República n.º 222/2013, de 15 de novembro de 2013

2013-11-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 222/2013, de 15 de novembro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006 , de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato