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Processo T-379/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. WI contra Comissão Europeia. Função Pública — Pensões — Pensão de sobrevivência — Parceria não matrimonial registada — Recusa de concessão — Artigo 1.°, n...
Processo T-379/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2019. WI contra Comissão Europeia. Função Pública — Pensões — Pensão de sobrevivência — Parceria não matrimonial registada — Recusa de concessão — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto — Acesso ao casamento civil — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Circunstâncias excecionais. Processo T-379/18.
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