Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/98

Diário da República n.º 112/1998, Série I-A de 1998-05-15

1998-05-15 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 112/1998, Série I-A de 1998-05-15 · Diário da República

Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil