Diário da República

Lei n.º 137/2015

Diário da República n.º 174/2015, de 7 de setembro de 2015

2015-09-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 174/2015, de 7 de setembro de 2015 · Diário da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais