Diário da República
Aviso n.º 353/2010
Diário da República n.º 236/2010, de 7 de dezembro de 2010
Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original