Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M

Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24

2006-04-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24 · Diário da República

Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira