Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009

Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30

2009-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008 , de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores