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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEDER - Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n...
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEDER - Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.° 1 (2000‑2006), relativo à Região de Andaluzia (Espanha) — Artigo 39.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Prazo de três meses — Diretiva 93/36/CEE — Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso. Processo T‑54/11.
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