Diário da República

Lei n.º 30/2009

Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30

2009-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30 · Diário da República

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação