Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/2000

Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01

2000-09-01 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01 · Diário da República

Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998