Diário da República

Portaria n.º 1491/2002

Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05

2002-12-05 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05 · Diário da República

Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER). Revoga as Portarias n.os 733/96 , de 12 de Dezembro, e 1013/99 , de 16 de Novembro