Diário da República

Decreto-Lei n.º 264-B/81

Diário da República n.º 202/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-03

1981-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-03 · Diário da República

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro